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Atuação do setor público

Como os governos locais e regionais podem contribuir para a agenda da adaptação? Por que governos devem elaborar estratégias de adaptação?


O papel do governo federal no contexto de adaptação à mudança do clima é liderar e coordenar a agenda nacional e internacional referente a essa questão, além de promover as condições necessárias para a atuação de outros setores no tema. É preciso direcionar o ritmo da implementação de medidas de adaptação, coordenar os agentes econômicos e garantir equidade na adaptação, visando diminuir vulnerabilidades e fortalecer a resiliência, seja de populações ou de ecossistemas.

A intervenção pública pode ser feita, por exemplo, por meio de (GVces, 2013)

  • Desenvolvimento e disseminação de informação sobre mudança do clima.
  • Regulações e padronização.
  • Adequação ou construção de novas infraestruturas públicas.
  • Promoção da coerência entre políticas públicas; e
  • Fomento e coordenação da ação coletiva no nível local.

No Brasil, o principal instrumento para levar adiante ações de adaptação é o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima. Saiba mais sobre as regulamentações e políticas públicas existentes neste tema.

Os governos subnacionais - estaduais e municipais - também têm um papel relevante na agenda de adaptação, por sua proximidade com os problemas locais e maior facilidade de articulação onde, de fato, a ação de adaptação ocorre. Eles podem desempenhar vários papéis ao ajudar as comunidades a compreenderem e reduzirem os riscos climáticos – seja como educador, planejador, regulador, aplicador da lei e gestor. Alguns estados e municípios brasileiros têm se mobilizado e criado políticas e planos de mudança do clima – veja na página Acordos Internacionais e Políticas Públicas.

Uma ação que vem ganhando força na agenda de adaptação dos governos subnacionais é a adesão a redes internacionais que oferecem apoio para capacitação técnica, troca de experiências, insumos para alavancar políticas de adaptação, promovem o reporte e monitoramento de medidas de adaptação e mitigação, assim como  colaborações em projetos.

Os estados do Ceará, Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins, por exemplo, participaram da criação da iniciativa global RegionsAdapt com outros 20 fundadores, que foi lançada na COP21 em 2015, e tem por objetivo inspirar e apoiar governos regionais a tomar ações concretas, colaborar e reportar esforços em adaptação à mudança do clima (CDP e nrg4sd, 2017). Algumas medidas de adaptação desses estados podem ser encontradas junto a boas práticas de outros governos regionais do mundo nos relatórios anuais publicados pela rede nrg4SD, que coordena essa iniciativa.

Um ano depois, após a COP21 em Paris, foi criado o Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e Energia. O Pacto reúne formalmente o “Pacto Europeu de Prefeitos” e o “Compacto de Prefeitos” - as duas primeiras e maiores iniciativas globais das cidades e governos municipais - para promover a transição das cidades para uma economia de baixo carbono e resiliente, e demonstrar o impacto global das ações locais. Muitas cidades brasileiras aderiram ao Pacto Global e deverão estabelecer metas para redução de emissão de gases de efeito estufa, identificar riscos e vulnerabilidades climáticos e se comprometer com a implementação de medidas de mitigação e adaptação (GCMCE, 2017). O relato das metas e dados destes municípios é disponibilizado  no website internacional do Pacto em sintonia com a plataforma Carbonn Climate Registry  e CDP Cities.

A cada ano mais governos subnacionais vão aderindo a este movimento de reporte voluntário e assim é possível ter mais informações sobre emissões, riscos e vulnerabilidades, além de boas práticas.

Ainda que iniciativas existam, a atuação dos governos locais no contexto brasileiro é ainda tímida em medidas de adaptação e mitigação. As políticas de desenvolvimento urbano podem estar entre os meios mais efetivos de adaptação à mudança do clima, principalmente ao usar abordagens sistêmicas que tratem de problemas atuais, ao mesmo tempo em que antecipam problemas futuros, utilizando-se em grande parte de avaliações de risco (PBMC, 2016).

Apesar do papel de liderança do governo, é fundamental que estratégias e processos de adaptação sejam elaborados e implementados por diferentes atores, incluindo empresas, ONGs, universidades e instituições de pesquisa, de forma colaborativa e integrada à agenda mais ampla de desenvolvimento socioeconômico. No Brasil, a dimensão territorial, as particularidades regionais e o perfil econômico do País reforçam essa ideia.

Como governos locais e regionais podem contribuir para a agenda de adaptação? (OCDE, 2011)

  • Representação política da população local nas decisões regionais ou nacionais.
  • Incorporação da lente climática (medidas de adaptação e mitigação) ao planejamento de longo prazo, desenvolvimento estratégico de infraestruturas, habitação, uso do solo e manutenção dos recursos naturais.
  • Fornecimento de serviços públicos de maneira eficaz e que contemplem os desafios climáticos, a fim de contribuir para o aumento da capacidade adaptativa de comunidades
  • Coordenação e integração de planos de desenvolvimento locais/regionais .

Por que os governos locais devem elaborar estratégias de adaptação? (ICLEI, Oceania, 2008)

Assim como o clima, os desafios enfrentados pelos tomadores de decisão em nível local também estão mudando. Neste cenário, os estados e municípios precisam melhorar sua capacidade de antecipar as mudanças e responder a elas, apoiando as suas comunidades na adaptação aos impactos da mudança do clima.

As mudanças na temperatura, chuvas fortes, secas ou inundações terão uma série de consequências no  dia a dia e saúde da população e na prestação de serviços, criando novas exigências para manutenção de bens públicos, sistemas de monitoramento e alerta, e planos de resposta a emergências.

Com a elaboração de uma estratégia de adaptação, os tomadores de decisão em nível local deverão utilizar informações provenientes de cenários climáticos para avaliar os riscos e oportunidades e criar capacidade interna nas instituições para:

  • Gerenciar os possíveis impactos.
  • Tomar decisões e planejar face à complexidade e à incerteza.
  • Identificar, avaliar, priorizar e gerir os riscos relacionados.
  • Envolver suas comunidades em processos de gerenciamento de riscos.
  • Assegurar transparência na tomada e comunicação de decisões sobre opções de redução de riscos e planos de implementação.
  • Promover mudanças de liderança e cultura nas instituições para assegurar o desenvolvimento de uma abordagem integrada para a gestão de riscos e oportunidades.

Referências do texto:

  1. Análise de Formatos de Modelos de Interação entre Governo e Setor Privado para Adaptação às Mudanças do Clima. GVces, 2013.
  2. Adaptação às mudanças climáticas no Brasil: subsídios para o debate e a construção de políticas públicas. Speranza & Resende, 2015.
  3. Global Convenant of Mayors for Climate & Energy. GCMCE, 2017.
  4. Impacto, vulnerabilidade e adaptação das cidades costeiras brasileiras às mudanças climáticas: Relatório Especial do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas. PBMC, 2016.
  5. Integração da Adaptação às Alterações Climáticas na Cooperação para o Desenvolvimento: Guia para o Desenvolvimento de Políticas. OCDE, 2011.
  6. Local Government Climate Change Adaptation Toolkit. ICLEI Oceania, 2008.
  7. RegionsAdapt 2016 Report: An assessment of risks and actions. CDP e nrg4sd, 2017.